Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0037206
Nº Convencional: JTRL00009540
Relator: SILVA PAIXÃO
Descritores: DOAÇÃO
VALIDADE
Nº do Documento: RL199201230037206
Data do Acordão: 01/23/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART940 - ART947.
Sumário: Não tendo havido tradição da coisa doada a validade da doação está dependente da redução a escrito das declarações prestadas entre os contraentes.