Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00009540 | ||
| Relator: | SILVA PAIXÃO | ||
| Descritores: | DOAÇÃO VALIDADE | ||
| Nº do Documento: | RL199201230037206 | ||
| Data do Acordão: | 01/23/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART940 - ART947. | ||
| Sumário: | Não tendo havido tradição da coisa doada a validade da doação está dependente da redução a escrito das declarações prestadas entre os contraentes. | ||