Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 00125815 |  |
COMPETÊNCIA
NULIDADE ABSOLUTA
EXTENSÃO DE COMPETÊNCIA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00039702 | ||
| Relator: | PULIDO GARCIA | ||
| Descritores: | TRIBUNAL SINGULAR COMPETÊNCIA NULIDADE ABSOLUTA EXTENSÃO DE COMPETÊNCIA | ||
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| Nº do Documento: | RL2002021900125815 | ||
| Data do Acordão: | 02/19/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ANULADO O JULGAMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART14 N2 B ART15 ART16 ART32 N1 ARTART119 C E ART122 N1 ART417 N3. CP82 ART228 N1 A C N2 ART318 N1. CP95 ART217 N1 ART218 N1 ART256 N1 A C N3. | ||
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| Sumário: | Sendo a pena máxima abstractamente aplicável superior á que compete ao tribunal singular e não tendo o MP usado da faculdade conferida pelo nº 3, do artigo 16º, do CPP, deve aquele tribunal conhecer e declarar a sua incompetência, sob pena de nulidade insanável do julgamento, se efectuado. | ||
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| Decisão Texto Integral: |