Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 00104419 |  |
TRIBUNAL
JÚRI
RECURSO
MATÉRIA DE FACTO
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TRIBUNAL DE JÚRI
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00036595 | ||
| Relator: | NUNO GOMES DA SILVA | ||
| Descritores: | SENTENÇA TRIBUNAL JÚRI RECURSO MATÉRIA DE FACTO COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TRIBUNAL DE JÚRI | ||
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| Nº do Documento: | RL2001111500104419 | ||
| Data do Acordão: | 11/15/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. RECURSOS. DIR JUDIC. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART432 C D. | ||
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| Sumário: | O recurso de Acordão final do Tribunal de Júri é sempre para o Supremo Tribunal de Justiça, ainda que relativo também a matéria de facto. | ||
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| Decisão Texto Integral: |