| Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa |
| Processo: |
| 0064271 |  |
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| Nº Convencional: | JTRL00002880 |
| Relator: | ALMEIDA AMARAL |
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
ARBITRAGEM
PROVA PERICIAL
MONTANTE DA INDEMNIZAÇÃO
ACTUALIZAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO |
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| Nº do Documento: | RL199303160064271 |
| Data do Acordão: | 03/16/1993 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 3J |
| Processo no Tribunal Recurso: | 6978/791 |
| Data: | 10/24/1990 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. |
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. |
| Área Temática: | DIR CONST - DIR FUND.
DIR CIV - DIR REAIS. |
| Legislação Nacional: | CONST82 ART13 N1 ART62 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1983/06/07 IN CJ T3 1983 PAG259.
AC RE DE 1984/01/12 IN CJ T1 1984 PAG282.
AC RP DE 1987/12/17 IN CJ T5 1987 PAG215.
AC RP DE 1991/10/22 IN CJ T4 1991 PAG269.
AC RE DE 1983/03/03 IN CJ T2 1983 PAG287. AC RE DE 1984/07/19 IN BMJ N341 PAG487. AC RP DE 1985/03/21 IN CJ T2 1985 PAG223. AC RP DE 1986/05/22 IN CJ T3 1986 PAG199. AC RL DE 1987/06/23 IN CJ T3 1987 PAG120. AC RL DE 1988/02/18 IN CJ T1 1988 PAG138. |
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| Sumário: | I - Advem das regras constitucionais dos artigos 62, n. 2 e 13, n. 1 o conceito de justa indemnização, que deverá corresponder à reposição no património do expropriado do valor dos bens de que foi privado por meio de pagamento do seu justo preço em dinheiro, havendo a mesma de ser fixada com base no valor real dos bens expropriados, ou seja, o valor real e corrente dos bens correspondente ao valor normal do mercado.
II - Os árbitros proferem uma decisão, em rigoroso sentido técnico jurídico, sendo, no ponto de vista funcional, equiparados a juízes, assumindo a sua decisão natureza de verdadeira decisão judicial, procedendo pois a um julgamento e não a um mero arbitramento.
III - Momento relevante para cálculo da justa indemnização
é o da avaliação dos peritos. |
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