Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00006893 | ||
| Relator: | ANTUNES GRANCHO | ||
| Descritores: | RECURSO PENAL MATÉRIA DE DIREITO REJEIÇÃO DE RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | RL199606260003353 | ||
| Data do Acordão: | 06/26/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART412 N2 A B ART420 N1. | ||
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| Sumário: | I - Os vícios do erro notório na apreciação da prova e contradição insanável da fundamentação dizem respeito, apenas, à decisão de mérito. II - versando o recurso matéria de direito, para fins de rejeição do recurso, é equivalente à falta de indicação da norma jurídica violada a indicação de norma sem pertinência ao objecto do recurso. | ||
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