Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0055801 |  |
LEGITIMIDADE PASSIVA
CONHECIMENTO NO SANEADOR
AGRAVO
EFEITOS DO RECURSO
Este recurso de agravo sobe de imediato, nos próprios autos, com efeito suspensivo.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00010386 | ||
| Relator: | JOAQUIM DIAS | ||
| Descritores: | LEGITIMIDADE LEGITIMIDADE PASSIVA CONHECIMENTO NO SANEADOR AGRAVO EFEITOS DO RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | RL199201140055801 | ||
| Data do Acordão: | 01/14/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A ESPÉCIE DE RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART733 ART734 N1 A ART736 ART740 N1. | ||
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| Sumário: | É de agravo, e não de apelação, o recurso interposto do despacho saneador, que, não tendo conhecido do mérito da causa, absolveu os reús da instância, por ilegitimidade. Este recurso de agravo sobe de imediato, nos próprios autos, com efeito suspensivo. | ||
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