Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0041751 |  |
HOMOLOGAÇÃO
EXECUÇÃO DE SENTENÇA
AC RL DE 1979/07/20 IN CJ ANOIV T4 PAG1180.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00013730 | ||
| Relator: | PALHA DA SILVEIRA | ||
| Descritores: | TRANSAÇÃO HOMOLOGAÇÃO EXECUÇÃO DE SENTENÇA | ||
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| Nº do Documento: | RL199103050041751 | ||
| Data do Acordão: | 03/05/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1248. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RE DE 1975/01/15 IN BMJ N244 PAG331. AC RL DE 1979/07/20 IN CJ ANOIV T4 PAG1180. | ||
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| Sumário: | Se uma transação, homologada por sentença, não for cumprida e se para o seu cumprimento coercivo não bastar aquela sentença como título executivo, terá o credor de recorrer à acção declarativa para verificar o incumprimento. | ||
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