Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0080262
Nº Convencional: JTRL00012516
Relator: FERREIRA GIRÃO
Descritores: REMESSA PARA OS MEIOS COMUNS
Nº do Documento: RL199310210080262
Data do Acordão: 10/21/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T FAM LISBOA 2J
Processo no Tribunal Recurso: 6621/93
Data: 05/20/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART1327 ART1342.
Sumário: É prematura a decisão que remete os interessados para os meios comuns antes de notificado o cabeça de casal para juntar os documentos demonstrativos da titularidade de imóveis que afirma pertencerem a terceiros, em oposição ao outro interessado.