Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0003581 |  |
CONTRATO DE ARRENDAMENTO
ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA
DENÚNCIA DE CONTRATO
JANUÁRIO GOMES IN ARRENDAMENTOS COMERCIAIS PAG27.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00008733 | ||
| Relator: | GUILHERME IGREJA | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE DESPEJO CONTRATO DE ARRENDAMENTO ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA DENÚNCIA DE CONTRATO | ||
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| Nº do Documento: | RL199704150003581 | ||
| Data do Acordão: | 04/15/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | PEREIRA COELHO IN RLJ ANO125 PAG262. JANUÁRIO GOMES IN ARRENDAMENTOS COMERCIAIS PAG27. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | RAU90 ART5 N2 E ART6 N1. | ||
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| Sumário: | Só estão compreendidos na alínea e) do n. 2 do artigo 5 do RAU os arrendamentos para armazenagem que não revistam eles próprios natureza comercial. | ||
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