Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00017704 | ||
| Relator: | MADEIRA BARBARA | ||
| Descritores: | JUIZ DE INSTRUÇÃO CRIMINAL PODERES DO JUIZ INSTRUÇÃO CRIMINAL | ||
| Nº do Documento: | RL199105220267793 | ||
| Data do Acordão: | 05/22/1991 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART165 ART168 N1. CPP87 ART283 N1 N2 ART286 N1 ART287 ART291. | ||
| Sumário: | O Juiz de instrução pode indeferir actos que não interessem à instrução ou sirvam para protelar o andamento do processo e praticar ou ordenar oficiosamente aqueles que considere úteis. | ||