Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0087209
Nº Convencional: JTRL00037872
Relator: CID GERALDO
Descritores: GRAVAÇÃO DA PROVA
TRANSCRIÇÃO
FALTA
MATÉRIA DE FACTO
RECURSO
Nº do Documento: RL200102060087209
Data do Acordão: 02/06/2001
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP98 ART363 ART364 N4 ART402 N1 ART412 N3 B C N4 ART420 N1 N4 ART428 N1 ART431.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 2000/05/31 IN CJ ANO 2000 T3 PAG643.
Sumário: A não transcrição integral da prova gravado em audiência, inviabiliza o recurso sobre a matéria de facto.
Decisão Texto Integral: