Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0045046
Nº Convencional: JTRL00026542
Relator: MOREIRA CAMILO
Descritores: RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO
CULPA DO LESADO
Nº do Documento: RL199907080045046
Data do Acordão: 07/08/1999
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART505.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1978/04/04 IN BMJ N276 PAG193.
Sumário: Não é exigível que qualquer condutor que circule em estradas abertas ao trânsito deva contar em regra com a conduta negligente de outrem.
Decisão Texto Integral: