Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00008041 | ||
| Relator: | JOAQUIM DE MATOS | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RL199210150044886 | ||
| Data do Acordão: | 10/15/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J SINTRA 2J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1748/89 | ||
| Data: | 03/12/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1311 N1. | ||
| Sumário: | Não provando a Ré a existência de um contrato de prestação de serviços como porteira procede a acção de reivindação em que se pede a entrega do andar destinado a casa da porteira. | ||