Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0044886
Nº Convencional: JTRL00008041
Relator: JOAQUIM DE MATOS
Descritores: ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO
Nº do Documento: RL199210150044886
Data do Acordão: 10/15/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J SINTRA 2J
Processo no Tribunal Recurso: 1748/89
Data: 03/12/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1311 N1.
Sumário: Não provando a Ré a existência de um contrato de prestação de serviços como porteira procede a acção de reivindação em que se pede a entrega do andar destinado a casa da porteira.