Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0068671 |  |
CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00035933 | ||
| Relator: | AZADINHO LOUREIRO | ||
| Descritores: | LOCAÇÃO CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA | ||
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| Nº do Documento: | RL200110030068671 | ||
| Data do Acordão: | 10/03/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | DL149/95 DE 1995/06/024 ART9 N1 C ART17. | ||
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| Sumário: | I - Se o réu outorgou como locatário e promitente comprador, no contrato de ALD com promessa de compra e venda, apenas com a co-ré (locadora do ALD e locatária do contrato de locação financeira), assistir-lhe-ão os direitos decorrentes do incumprimento deste contrato por parte desta, mas não a opção de compra que só a co-ré poderia exercer no âmbito do contrato de locação financeira. | ||
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| Decisão Texto Integral: |