Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0005163
Nº Convencional: JTRL00003098
Relator: ROCHA MOREIRA
Descritores: CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE
PRAZO
INSTRUÇÃO CRIMINAL
Nº do Documento: RL199601100005163
Data do Acordão: 01/10/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART68 N2 ART277 N3 ART283 N5.
Sumário: Nos casos em que tenha lugar o debate instrutório, o requerimento para a constituição de assistente deve ser apresentado até 5 dias antes do início desse debate.