Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0081454
Nº Convencional:	JTRL00004430
Relator:	CESAR TELES
Descritores:	EXCEPÇÃO PEREMPTÓRIA CASO JULGADO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DELIBERAÇÃO AUTÁRQUICA COMPETÊNCIA JUNTA DE FREGUESIA TRIBUNAL DO TRABALHO ANULAÇÃO
Nº do Documento:	RL199302100081454
Data do Acordão:	02/10/1993
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T TB LISBOA 4J
Processo no Tribunal Recurso:	9/91-2
Data:	09/21/1992
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	PROVIDO.
Área Temática:	DIR PROC TRAB.
Legislação Nacional:	CPT81 ART89 N3. CPC67 ART107 N2 ART495 ART496 A ART497 N1. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A.
Sumário:	I - O Tribunal do Trabalho é incompetente em razão da matéria para conhecer da questão da anulação da deliberação da junta de freguesia que prescindiu dos serviços do A.. II - Este veio pedir a anulação do acto com fundamento em vício de forma, violação da lei e desvio de poder. III - Tanto o recorrente como a recorrida aceitaram pacificamente a competência em razão da matéria do Tribunal Administrativo do Círculo face à natureza do aludido acto anulado. IV - A ora recorrida só por mera cautela propôs a presente acção no Tribunal do Trabalho. V - Tendo a questão sido já objecto de decisão transitada em julgado proferida pelo tribunal administrativo competente ocorre, também, a excepção peremptória de caso julgado, art. 496, a) e art. 497, n. 1,segunda parte do CPC.