Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
00104341
Nº Convencional: JTRL00039911
Relator: FERREIRA PASCOAL
Descritores: DOAÇÃO
CONTRATO-PROMESSA
NULIDADE
Nº do Documento: RL2002021900104341
Data do Acordão: 02/19/2002
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART280 N1 ART442 ART830 ART940 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1998/11/20 IN BMJ N361 PAG515.
Sumário: É nulo o contrato-promessa de doação.
Decisão Texto Integral: