Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	6820/2000-5
Relator:	SIMÕES DE CARVALHO
Descritores:	EXECUÇÃO DE PENAS INIMPUTABILIDADE PERIGOSIDADE INTERNAMENTO DE IMPUTÁVEL
Nº do Documento:	RL
Data do Acordão:	05/20/2003
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	RECURSO PENAL.
Decisão:	DECIDIDO NÃO CONHECER DO RECURSO.
Sumário:	I – Nos termos do artº 92º, nº 2 do C.P. o internamento de inimputável perigoso não pode exceder o limite máximo da pena correspondente ao tipo de crime cometido pelo inimputável. II – Esta norma comporta a excepção do nº 3 do mesmo artº, que releva da gravidade dos factos praticados e da perigosidade do agente a desaconselhar a sua libertação. III – É de anular o despacho que determinou a libertação do internado por já estar ultrapassado o limite máximo de prisão sem ponderar se o estado de perigosidade que deu origem ao internamento do delinquente já havia cessado.

Decisão Texto Integral: