Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0049235 |  |
PLURALIDADE DE INFRACÇÕES
PLURALIDADE DE RESOLUÇÕES
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00011878 | ||
| Relator: | GRANJA DA FONSECA | ||
| Descritores: | CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL PLURALIDADE DE INFRACÇÕES PLURALIDADE DE RESOLUÇÕES | ||
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| Nº do Documento: | RL199711180049235 | ||
| Data do Acordão: | 11/18/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ART30 N1 ART292. | ||
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| Sumário: | Comete dois crimes de condução em estado de embriaguez aquele que é detectado a conduzir viatura automóvel em estado de embriaguez duas vezes durante o mesmo dia e, por ambas as vezes, submetido aos correspondentes julgamentos. | ||
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