Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0026312 |  |
EFICÁCIA
II - A marca representada por uma cápsula com as cores amarelo; encarnado escuro e branco, não tem eficácia distintiva para produtos farmacêuticos.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00021061 | ||
| Relator: | IANQUEL MILHANO | ||
| Descritores: | MARCAS EFICÁCIA | ||
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| Nº do Documento: | RL199003290026312 | ||
| Data do Acordão: | 03/29/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR COM - MAR PATENT. | ||
| Legislação Nacional: | CPI40 ART75 ART79 §1 §2. | ||
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| Sumário: | I - A cor, como tamanho, por si só, não podem constituir marca de fábrica ou de comércio; II - A marca representada por uma cápsula com as cores amarelo; encarnado escuro e branco, não tem eficácia distintiva para produtos farmacêuticos. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |