Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0072655
Nº Convencional: JTRL00011847
Relator: ANTUNES PINA
Descritores: MEDIDAS DE COACÇÃO
PRISÃO PREVENTIVA
PRAZO
ACUSAÇÃO
Nº do Documento: RL199403010072655
Data do Acordão: 03/01/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIRC SINTRA
Processo no Tribunal Recurso: 367/93-2
Data: 12/15/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: DL 15/93 DE 1993/01/22 ART15.
CPP87 ART215 N1 A N2 ART216 N1 A.
Sumário: É tempestiva e garante dos prazos de prisão preventiva a acusação deduzida para além do prazo previsto no art. 215 n. 1 a) do CPP, mande, nos termos do art.
216 do mesmo Código, tal prazo se suspendeu, por virtude da ordenada perícia - exame labotarial - de inquestionável interesse para a configuração da tipicidade do ilícito.