Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0076285
Nº Convencional: JTRL00019421
Relator: SORETO DE BARROS
Descritores: DIFAMAÇÃO
PESSOA COLECTIVA
INDÍCIOS SUFICIENTES
Nº do Documento: RL199409290076285
Data do Acordão: 09/29/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.
Legislação Nacional: CONST89 ART38.
CPP87 ART44 N4 ART308.
Sumário: I - As pessoas colectivas podem ser sujeito passivo de crimes de difamação e injúrias.
II - O escrito publicado no Jornal Açoriano Oriental, sob o título "Bombeiros pegam fogo em Ponta Delgada" cujo objecto é a notícia da eleição para os corpos sociais daquela Associação, reveste-se de interesse público: no acto eleitoral, o autor do escrito confrontou o visado, Presidente da Direcção com as afirmações, insinuações e acusações que aí colheu e reproduziu na notícia, pelo que não ocorrem indícios bastantes de ofensa injustificada à barra e consideração da Associação dos Bombeiros Voluntários de Ponta Delgada.