Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0075864
Nº Convencional: JTRL00006315
Relator: CUNHA E SILVA
Descritores: VALOR DA CAUSA
CUSTAS
ALÇADA
Nº do Documento: RL199204290075864
Data do Acordão: 04/29/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T TB LISBOA 3J
Processo no Tribunal Recurso: 370/90-2
Data: 04/30/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: RECL CONFERÊNCIA.
Decisão: INDEFERIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Sumário: O valor da condenação na primeira instância apenas pode ter relevância para efeitos de custas, mas não de alçada.