Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0048774 |  |
LEI APLICÁVEL
DIR PROC TRAB - DIR PROC PENAL LAB.
CPC67 ART668 N3.
CPP87 ART400 N1.
CCJ62 ART192.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00004063 | ||
| Relator: | NUNO ALVIM | ||
| Descritores: | PROCESSO PENAL LEI APLICÁVEL | ||
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| Nº do Documento: | RL199104100048774 | ||
| Data do Acordão: | 04/10/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. DIR PROC TRAB - DIR PROC PENAL LAB. | ||
| Legislação Nacional: | CPP29 ART649 ART652. CPC67 ART668 N3. CPP87 ART400 N1. CCJ62 ART192. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1988/06/22 IN BMJ N378 PAG632. | ||
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| Sumário: | Iniciando-se o procedimento criminal com a notícia da infracção, in casu, com o auto de notícia, lavrado em 1986/06/12, data muito anterior à de 1988/01/01, em que se iniciou a vigência do actual Código de Precesso Penal, o qual não será aplicável, nos termos do n. 1 do art. 7 do DL n. 78/87, antes o CPP/1929. | ||
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