Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0269863
Nº Convencional: JTRL00017708
Relator: CARDOSO BASTOS
Descritores: CHEQUE ANTE-DATADO
CHEQUE POST-DATADO
Nº do Documento: RL199105220269863
Data do Acordão: 05/22/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.
Legislação Nacional: LUCH ART28 ART29.
D 13004 DE 1927/01/12 ART24.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/04/25 IN BMJ N349 PAG313.
AC STJ DE 1988/06/01 IN BMJ N378 PAG206.
Sumário: É punível a emissão de cheques sem provisão apresentados a pagamento antes da data neles indicada como de emissão.