Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	00106953
Nº Convencional:	JTRL00039249
Relator:	SANTOS CARVALHO
Descritores:	RECURSO PENAL SENTENÇA TRIBUNAL SINGULAR TRIBUNAL DA RELAÇÃO PODERES DE COGNIÇÃO MATÉRIA DE FACTO
Nº do Documento:	RL2002020600106953
Data do Acordão:	02/06/2002
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:	CPP98 ART127 ART374 N2 ART410 N2 ART412 N3 ART428 N1 ART430 N1 ART431.
Sumário:	I - O recurso perante a relação de matéria de facto de uma sentença proferida pelo Tribunal Singular, ainda que tenha havido documentação da audiência, não se traduz num novo julgamento, mas numa reapreciação. II - Nesse caso, a Relação só deve modificar os factos provados e não provados quando constatar a existência de erro notório, insuficiência manifesta ou contradição insanável. III - Tal não deve ser feito apenas perante o texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras de experiência comum, como nos casos em que o Tribunal de Recurso só tem poderes de cognição em matéria de direito, mas deve ser procurado entre o texto da decisão recorrida, as regras de experiência comum e os elementos documentados da audiência.

Decisão Texto Integral: