Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0030152 ver acórdão STJ
Nº Convencional:	JTRL00003835
Relator:	RODRIGUES CODEÇO
Descritores:	DIVÓRCIO LITIGIOSO HABILITAÇÃO NULIDADE DE SENTENÇA ERRO DE JULGAMENTO CÔNJUGE CULPADO ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento:	RL199110100030152
Data do Acordão:	10/10/1991
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	CONFIRMADA A SENTENÇA.
Indicações Eventuais:	R BASTOS IN NOTAS CPC VIII PAG46. A VARELA IN D PROC CIV PAG689 DTO FAMÍLIA PAG475.
Área Temática:	DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:	CCIV66 ART342 N1 ART1672 1779 ART1785 N3 ART2133 N1 A N3. CPC67 ART371 ART660 N2 ART668 N1 C D.
Jurisprudência Nacional:	AC STJ DE 1976/12/05 IN BMJ N252 PAG136. AC STJ DE 1984/01/19 IN BMJ N333 PAG338. AC STJ DE 1973/06/01 IN BMJ N228 PAG136.
Sumário:	I - A legitimidade dos herdeiros para o prosseguimento da acção de divórcio encontra fácil explicação: se o cônjuge sobrevivo vier a ser declarado principal culpado do divórcio, não será chamado à herança (artigo 2133, n. 3 do CC), revertendo a sua quota hereditária para os restantes herdeiros do falecido; II - Não se confunde nulidade de sentença com erro de julgamento; III - O ónus da prova da culpa, na acção de divórcio, incumbe ao cônjuge autor e tal encargo recai sobre os factos ou circunstâncias em que decorreram as violações aos deveres conjugais e que vão permitir ao juiz, de acordo com as regras da experiência, formar uma convicção consciente sobre a culpa do cônjuge.