Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0023055
Nº Convencional: JTRL00007646
Relator: COSTA FIGUEIRINHAS
Descritores: NULIDADES
IRREGULARIDADE
DECISÃO
Nº do Documento: RL199207070023055
Data do Acordão: 07/07/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP29 ART1.
CPC67 ART156 N1.
Sumário: Inexistindo despacho sobre a arguição de nulidades e irregularidades, devem os autos baixar à 1 instância para apreciação das arguidas nulidades e irregularidades processais, facto que obsta ao conhecimento do recurso.