Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0007841 |  |
II - Pedido é o efeito prático que o autor pretende obter e não a qualificação jurídica que ele dá à sua pretensão.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00008571 | ||
| Relator: | HUGO BARATA | ||
| Descritores: | CASO JULGADO | ||
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| Nº do Documento: | RL199701280007841 | ||
| Data do Acordão: | 01/28/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART467 N1 ART497 N1 ART498. | ||
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| Sumário: | I - Causa de pedir é o acto ou facto jurídico (simples ou complexo) donde emerge o direito que o autor invoca e pretende fazer valer. II - Pedido é o efeito prático que o autor pretende obter e não a qualificação jurídica que ele dá à sua pretensão. | ||
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