Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0039096
Nº Convencional: JTRL00001113
Relator: MARTINS RAMIRES
Descritores: DESPACHO SANEADOR
EXCEPÇÃO PEREMPTÓRIA
ESPÉCIE DE RECURSO
Nº do Documento: RL199202060039096
Data do Acordão: 02/06/1992
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N414 ANO1992 PAG626
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: ALTERADA A ESPÉCIE DE RECURSO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART510 N4 N5 ART511 N5 ART691 N2 ART735 ART740.
Sumário: Do despacho saneador que conhece de excepção peremptória atípica, julgando-a improcedente, o recurso próprio é o agravo, com subida diferida e efeito meramente devolutivo.