Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0060066
Nº Convencional: JTRL00009779
Relator: TOME DE CARVALHO
Descritores: DEPÓSITO DE RENDA
ACÇÃO DE DESPEJO
FALTA DE PAGAMENTO DA RENDA
Nº do Documento: RL199310140060066
Data do Acordão: 10/14/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J LOURES 3J
Processo no Tribunal Recurso: 1261 - 1
Data: 01/14/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAçÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1022 ART1023 ART1038.
Sumário: Não se apurando que o senhorio deu causa à falta de pagamento das rendas os recorrentes só podiam fazer caducar o direito à resolução do contrato por parte do senhorio se usassem da faculdade prevista no art. 1048 CC.