Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0015395
Nº Convencional: JTRL00019058
Relator: CARMONA DA MOTA
Descritores: PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
INQUÉRITO
INTERROGATÓRIO DO ARGUIDO
ACUSAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
Nº do Documento: RL199803100015395
Data do Acordão: 03/10/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CP82 ART2 N4 ART117 N1 ART119 ART120 N1 A B ART121 N1 A B.
CP95 ART118 N1 C ART120 ART121.
DL 48/95 DE 1995/03/15 ART10 ART11.
DL 402/82 DE 1982/09/23.
DL 605/75 DE 1975/11/03 ART1 N2 N3.
CPP87 ART58 N1 A ART311 ART312.
DL 78/87 DE 1987/02/17 ART7 N1.
CCIV66 ART12.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1991/03/13 IN CJ ANOXVI T2 PAG293.
AC RE DE 1991/10/15 IN CJ ANOXVI T4 PAG322.
AC RL DE 1991/03/19 IN CJ ANOXVI T2 PAG195.
AC RP DE 1984/04/24 IN BMJ N346 PAG310.
Sumário: Enquanto o interrogatório do arguido em sede de inquérito, tal como foi estruturado pelo CPP/87, não interrompe a prescrição do procedimento criminal, já a notificação da acusação ao arguido, ocorrida na vigência do CP/95, tem eficácia interruptiva da prescrição, mesmo que o processo tenha sido instaurado antes da entrada em vigor daquele CP/95.
Não se verifica, nesta situação, aplicação retroactiva da Lei penal.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: