Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0023925 |  |
DOCUMENTO PÚBLICO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00007416 | ||
| Relator: | ARAGÃO BARROS | ||
| Descritores: | FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO DOCUMENTO PÚBLICO | ||
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| Nº do Documento: | RL199211030023925 | ||
| Data do Acordão: | 11/03/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CR LISBOA 2J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 282/91-2 | ||
| Data: | 03/02/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/ESTADO. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART233 N1. | ||
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| Sumário: | Não constiui documento a que a lei atribui fé pública uma declaração feita em papel impresso da Direcção Geral da Inspecção Económica em que os elementos de uma brigada daquele organismo consignam os resultados de uma inspecção efectuada a entidades que que exerça actividade comercial ou industrial, após o que assinam e entregam um exemplar ao representante da entidade fiscalizada. | ||
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