Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0042446
Nº Convencional: JTRL00001474
Relator: FLORES RIBEIRO
Descritores: COLONIA
REMIÇÃO
BENFEITORIAS
INDEMNIZAÇÃO
EXPROPRIAÇÃO
INCONSTITUCIONALIDADE
Nº do Documento: RL199209240042446
Data do Acordão: 09/24/1992
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N419 ANO1992 PAG795
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CONST.
Legislação Nacional: CONST89 ART17 ART62 N2 ART83.
CPC67 ART660 ART668 N1 D ART684.
DLR 13/77/M DE 1977/10/18 ART3 ART7 N2.
DLR 16/79/M DE 1979/09/14 ART9.
DLR 7/80/M DE 1980/08/20.
L 62/91 DE 1991/08/13 ART1 N2.
Jurisprudência Nacional: AC TC DE 1982/11/25 IN BMJ N325 PAG339.
AC TC DE 1984/01/11 IN BMJ N339 PAG810.
AC TC DE 1989/02/09 IN DR N112.
AC RL DE 1986/04/28 IN CJ ANO 1986 T2 PAG124.
P PGR DE 1992/09/16 IN BMJ N321 PAG200.
Sumário: Não é inconstitucional a norma do n. 2 do art. 1 da Lei 62/91 de 13 de Agosto, que reproduz a do n. 2 do Decreto Regional 13/M/77 de 18 de Outubro.