Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00001865 | ||
| Relator: | ROCHA MOREIRA | ||
| Descritores: | PRISÃO PREVENTIVA INQUÉRITO PROVAS | ||
| Nº do Documento: | RL199503290002613 | ||
| Data do Acordão: | 03/29/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART204 B. | ||
| Sumário: | O artigo 204, alínea b), do Código de Processo Penal, não limita o perigo para a aquisição, conservação ou veracidade da prova à fase de inquérito, podendo esse perigo existir depois de deduzida a acusação. | ||