Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0002613
Nº Convencional: JTRL00001865
Relator: ROCHA MOREIRA
Descritores: PRISÃO PREVENTIVA
INQUÉRITO
PROVAS
Nº do Documento: RL199503290002613
Data do Acordão: 03/29/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART204 B.
Sumário: O artigo 204, alínea b), do Código de Processo Penal, não limita o perigo para a aquisição, conservação ou veracidade da prova à fase de inquérito, podendo esse perigo existir depois de deduzida a acusação.