Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	00114432
Nº Convencional:	JTRL00039316
Relator:	NUNES RICARDO
Descritores:	NACIONALIDADE DECLARAÇÃO AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE AQUISIÇÃO DERIVADA COMPETÊNCIA COMPETÊNCIA TERRITORIAL CONSERVADOR DO REGISTO CIVIL
Nº do Documento:	RL2001020800114432
Data do Acordão:	02/08/2001
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO.
Decisão:	REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática:	DIR NACION.
Legislação Nacional:	DL322/82 DE 1982/08/12 NA REDACÇÃO DO DL37/97 DE 1997/01/31 ART47 N1.
Sumário:	A regra contida no art. 47º do DL 322/82, de 18/08, na redacção do art. 1º do DL 37/97, de 31/01, segundo a qual as declarações para fins de atribuição, aquisição e perda de nacionalidade Portuguesa são prestadas por intermédio dos serviços consulares da área da residência dos interessados se residentes no estrangeiro, é de observância obrigatório. Assim não pode ser postergada quando tais declarações prestadas por procurador bastante ou pelos representantes legais tratando-se de incapazes (art. 48º DL 322/82), mantendo-se, decorrentemente, essa obrigatoriedade quando tal acto não pessoal é conferido por mandato forense residindo o interessado no estrangeiro. Essa virtude da Lei não deixa margem para dúvidas, basta para tanto pensar na redacção do art. 47º do DL 322/82 antes da alteração introduzida pelo DL 37/97 que operou em ordem a evitar a "fraude em matéria de atribuição e aquisição de nacionalidade que "constitui hoje em dia, um fenómeno de dimensões preocupantes, situação esta que não é exclusiva do nosso pais, sendo antes uma constante na generalidade dos países europeus". Por outro lado a fixação de competência com base no critério da residência acautela também os interesses dos que pretendem prestar tais declarações.

Decisão Texto Integral: