Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00004357 | ||
| Relator: | AZEVEDO SOARES | ||
| Descritores: | GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS HIPOTECA IMPOSTO | ||
| Nº do Documento: | RL199010250061784 | ||
| Data do Acordão: | 10/25/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART686 N1 ART693 N1 ART736. | ||
| Sumário: | O crédito garantido por hipoteca, devidamente registada, tem preferência sobre os créditos provenientes de impostos indirectos e também de impostos directos inscritos para cobrança no ano da data da penhora ou acto equivalente e nos dois anos anteriores, créditos estes que apenas gozam de privilégio mobiliário geral. | ||