Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0031386
Nº Convencional: JTRL00009680
Relator: DUARTE SOARES
Descritores: CONTRATO-PROMESSA
EXECUÇÃO ESPECÍFICA
Nº do Documento: RL199111070031386
Data do Acordão: 11/07/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART440 ART441 ART830 N2.
Sumário: No contrato promessa de trespasse de estabelecimento comercial celebrado após a redacção dada ao art. 830 CCIV pelo Dec-Lei 379/86, de 11 de Novembro, a existência de sinal impede a sua execução específica.