Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0001105 |  |
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
DIR ORDEN SOC.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART1 ART3 ART43.
II - Não figurando no Edital tal prazo acarretará violação do princípio da legalidade a fixação pelo Juiz.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00007348 | ||
| Relator: | SOUSA NOGUEIRA | ||
| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RL199605210001105 | ||
| Data do Acordão: | 05/21/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. DIR ORDEN SOC. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART1. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART1 ART3 ART43. | ||
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| Sumário: | I - Constando de Edital camarário que o lixo deve ser removido dos contentores sempre que estes atinjam a sua máxima capacidade, sob pena de se incorrer em contra-ordenação, deve conceder-se prazo razoável para aquela remoção. II - Não figurando no Edital tal prazo acarretará violação do princípio da legalidade a fixação pelo Juiz. | ||
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