Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0080085
Nº Convencional: JTRL00030120
Relator: GONÇALVES LOUREIRO
Descritores: EMBARGOS DE TERCEIRO
Nº do Documento: RL199506060080085
Data do Acordão: 06/06/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Indicações Eventuais: PROF ALBERTO DOS REIS IN PROCESSOS ESPECIAIS VOL I PAG441.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC61 ART1040.
Sumário: Os promitentes compradores que detêm a posse da casa podem embargar de terceiro em execução onde não são partes.