Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0063411
Nº Convencional: JTRL00018146
Relator: ADRIANO MORAIS
Descritores: RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE
ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO
Nº do Documento: RL199105100063411
Data do Acordão: 05/10/1991
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CPC67 ART382 ART384 N1.
Sumário: O procedimento cautelar de restituição provisória de posse pode ser dependente de acção de reivindicação.