Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0060229
Nº Convencional: JTRL00028765
Relator: CID GERALDO
Descritores: PRONÚNCIA
DESPACHO
PRAZO
TEMPESTIVIDADE
ARQUIVAMENTO DOS AUTOS
Nº do Documento: RL200102010060229
Data do Acordão: 02/01/2001
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP98 ART68 N3 A ART307 N6. DL 316/99 DE 1999/11/19 ART3 N1.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1991/04/17 IN CJ ANO XVI T2 PAG295. AC RP DE 1996/11/06 IN CJ ANOXXI T5 PAG228.
Sumário: É extemporâneo o requerimento da ofendida que se pretende constituir como assistente após o debate instrutório, em que se proferiu despacho de não pronúncia.
Decisão Texto Integral: