Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0013206 |  |
RECONVENÇÃO
DIR CIV - DIR CONTRAT.
- Em acção de despejo, só é admissível a reconvenção nos casos mencionados no art. 56, n. 3 RAU.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00030554 | ||
| Relator: | MOREIRA CAMILO | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE DESPEJO RECONVENÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199601180013206 | ||
| Data do Acordão: | 01/18/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | RAU90 ART56. | ||
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| Sumário: | - A declaração de resolução do contrato de arrendamento está contida no pedido de despejo. - Em acção de despejo, só é admissível a reconvenção nos casos mencionados no art. 56, n. 3 RAU. | ||
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