Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0018905
Nº Convencional: JTRL00026472
Relator: MARTINHO DE ALMEIDA CRUZ
Descritores: CORRECÇÃO DA DECISÃO
REQUISITOS
Nº do Documento: RL199906150018905
Data do Acordão: 06/15/1999
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: INCIDENTE
Decisão: INDEFERIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP98 ART380. CONST92 ART26 ART27 N1 ART36 ART58 N1 ART64 ART202.
Sumário: Inexistindo qualquer obscuridade ou ambiguidade em acórdão claro e devidamente fundamentado é de indeferir pedido de correcção.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: