Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00026592 | ||
| Relator: | MARGARIDA BLASCO | ||
| Descritores: | INTERROGATÓRIO DO ARGUIDO PRINCÍPIO DA IGUALDADE FUNDAMENTAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199908040050755 | ||
| Data do Acordão: | 08/04/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART60 ART61 N1 A ART97 N4 ART119 C ART123 ART127 ART141 N2 ART193 ART196 ART202 N1 ART204 ART374 ART379 ART410 N2. CONST97 ART13 ART32 N1 ART208 N1. DL15 DE 1993/01/22 ART21 N1 ART24 B C. | ||
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| Sumário: | I - Havendo dois arguidos detidos não é lícito interrogar um isolado e o outro na presença do primeiro, sob pena de nulidade e, mais, de violação do princípio da igualdade consagrado no artº 13 da Constituição. II - A Lei adjectiva penal impõe hoje uma correcta fundamentação fáctica das decisões, de modo a excultar-se um efectivo controle da sua motivação. | ||
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| Decisão Texto Integral: |