Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0277363
Nº Convencional: JTRL00001627
Relator: ANTUNES GRANCHO
Descritores: REJEIÇÃO DE RECURSO
AMNISTIA
BURLA
Nº do Documento: RL199209300277363
Data do Acordão: 09/30/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J MONTIJO 1J
Processo no Tribunal Recurso: 75/91-1
Data: 11/26/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPP87 ART412 ART420 N1.
CP82 ART313 N1.
L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 ART3.
Sumário: O recurso deve ser rejeitado quando, limitando-se a matéria de direito, o recorrente não tiver dado cumprimento ao disposto no n. 2 do artigo 412 do Código de Processo Penal.