Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0016482
Nº Convencional: JTRL00021379
Relator: RUI AZEVEDO DE BRITO
Descritores: PROCURAÇÃO
MANDATÁRIO JUDICIAL
Nº do Documento: RL199002010016482
Data do Acordão: 02/01/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART40 N2.
Sumário: Não tendo a parte junto a procuração ao advogado subscritor do articulado, antes de se dar sem efeito os actos praticados pelo mandatário, deve o Juiz marcar prazo para a apresentação da procuração.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: