Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00020537 | ||
| Relator: | CRUZ BROCO | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA INDEMNIZAÇÃO SERVIDÃO NON AEDIFICANDI ÓNUS DA PROVA TERRENO PARA CONSTRUÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199410060072096 | ||
| Data do Acordão: | 10/06/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. | ||
| Legislação Nacional: | CONST76 ART13 ART62 N2. CONST82 ART13 ART62 N2. CONST89 ART13 ART62 N2. CEXP76 ART30 N1 N2. DL 457/82 DE 1982/11/16. DL 196/89 DE 1989/06/14. CCIV66 ART342 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1992/01/21 IN BMJ N413 PAG612. AC RE DE 1993/03/11 IN CJ ANOXVIII T2 PAG261. AC RL DE 1991/12/05 IN BMJ N412 PAG593. AC RL 6 SECçãO PROC6429 DE 1994/03/10. | ||
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| Sumário: | I - A potencialidade edificativa de parcela de terreno expropriada é factor valorativo desta e não deve ser afastada pelo facto da sua integração na Reserva Agrícola Nacional ou/e na Reserva Ecológica Nacional. II - A prova da inclusão da parcela expropriada na RAN ou na REN cabe à expropriante. | ||
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