Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 00119174 |  |
MOTIVAÇÃO
ÓNUS DA PROVA
PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL
2 - A prova da celebração do contrato de trabalho a termo com observância dos requisitos legais compete à entidade patronal, nos termos do artº 342º nº2 do C. Civil, enquanto facto impeditivo do direito que seja invocado pelo trabalhador com pretenso fundamento da inobservância dos aludidos requisitos.
3 - Mas já não carece de efectuar prova na acção da veracidade dos motivos invocados para a celebração do contrato. De contrário, se por qualquer razão não efectuasse aquela prova, o contrato converte-se-ia em contrato sem termo, mesmo que o motivo fosse verdadeiro, o que não seria aceitável.
4- É sobre o trabalho que impede o ónus de alegar e provar na acção que o motivo invocado pela entidade patronal não é verdadeira. Só em face de tela invocação é que se justifica que a entidade patronal pague pela demonstração de veracidade do motivo aposto no contrato, ou seja, dos factos impeditivos de direito invocado pelo autor.
5 - Daí que o "non liquet" probatório (neste caso) tenha de ser resolvido contra o trabalhador.
6 - O recurso às normas reguladoras do ónus da prova é um meio correcto do ponto de vista técnico-jurídico, mas tem pouco a ver com a verdade material que o processo laboral tem como objectivo, e a que se deve recorrer depois de esgotados os meios de prova disponíveis.