Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00029384 | ||
| Relator: | LEITE FERREIRA | ||
| Descritores: | ASSOCIAÇÃO SINDICAL DELIBERAÇÃO SOCIAL IMPUGNAÇÃO COMPETÊNCIA CONTENCIOSA TRIBUNAL DO TRABALHO CONVENÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO COMPETÊNCIA MATERIAL | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | RL198207050001206 | ||
| Data do Acordão: | 07/05/1982 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1982 TIV PAG161 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - DIR SIND. DIR PROC TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | CONST76 ART20 ART46 ART57 N1. DL 215-B/75 DE 1975/04/30 ART47 N1. L 82/77 DE 1977/12/06 ART66. CPT63 ART156 ART160. CPT81 ART159 ART166. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1979/03/27 IN BMJ N285 PAG258. | ||
| | ||
| Sumário: | I - As normas que disciplinam a actividade eleitoral das associações sindicais são de natureza e ordem pública. II - Assim a fiscalização da forma como tal actividade é exercida compete aos órgãos jurisdicionais do foro laboral, não podendo a eles ser subtraída por convenção colectiva do trabalho. | ||
| |
|